Sim, desde que o consumidor possa acompanhar a inspeção e assinar o laudo preliminar.

Sim, no entanto, o medidor retirado deve ser lacrado para que seja feita perícia técnica e o consumidor deve se certificar de que o mesmo está inviolável.

O consumidor deve solicitar junto a concessionária o cancelamento do TOI, caso não seja realizado administrativamente, é possível buscar na justiça.

5 (cinco) anos. Caso seja identificado na justiça que o TOI é ilegal, o consumidor tem direito a indenização por danos morais, além da devolução em dobro dos valores pagos.

Questione administrativamente com todas as provas que tiver solicitando o cancelamento do TOI por ilegalidade, caso seja indeferido, busque um advogado para pleitear seu direito na justiça.

Identidade, CPF, Comprovante de residência, procuração assinada, a notificação do TOI e o protocolo de reclamação na concessionária.

Depende do estado, mas é um procedimento simples, feito de forma virtual. Caso esteja recebendo cobranças, é possível solicitar em sede de medida liminar que os pagamentos sejam suspensos, além disso, todo o processo costuma ser resolvido em cerca de 6 (seis) meses.

As parcelas devem ser quitadas até a suspensão pela justiça, lembrando que todo o valor cobrado será devolvido em dobro. Além disso, o prazo para que a medida liminar seja deferida varia entre 1 (uma) semana e 1 (um) mês, portanto, é importante buscar logo seu advogado de confiança.

O “gato” é a configuração de crime, tipificado no Código Penal, e há que se ter um mínimo de cautela, por parte da concessionária de energia elétrica, que deve proceder na forma da lei, evitando que ocorra a falsa imputação de crime ao consumidor.

Entretanto, em regra, a concessionária ao instruir o TOI, e inspecionar o relógio, não obedece o direito a informação, ampla defesa, e devido processo legal que o consumidor tem direito, o que é ilegal, perfazendo assim o chamado TOI unilateral.

Nesses casos, é possível recorrer administrativamente, tanto da cobrança, quanto da acusação de crime. Não obstente, também é possível propor ação judicial contra a concessionária de energia elétrica.

A indenização por danos morais, poderá ser devida, pelo fato da concessionária atribuir ao consumidor a prática de um crime, injustamente.